Guia Completo Plano A

O Código Civil (art. 50) lista três situações objetivas que configuram confusão patrimonial:

Pilar 1 — Empresa pagando obrigações pessoais do sócio

• Cartão PJ pagando supermercado, farmácia, iFood, academia
• Empresa arcando com aluguel residencial, escola dos filhos, IPVA do carro pessoal
• Conta PJ pagando Netflix, Spotify ou viagens de férias do sócio

Pilar 2 — Sócio pagando obrigações da empresa com recursos pessoais

• Tráfego pago no cartão pessoal do sócio
• Ferramentas (eNotas, RD Station, Clicksign) cadastradas no CPF e pagas pela PF
• Sócio usando PIX pessoal para pagar coprodutor, fornecedor ou imposto

Pilar 3 — Transferências sem justificativa entre sócio e empresa

• Transferências da empresa para o sócio sem lucro apurado
• Aportes do sócio sem contrato de mútuo ou integralização
• Movimentações entre empresas do mesmo sócio sem documento

Riscos concretos

• Jurídicos: perda da proteção LTDA, bens pessoais executados, bloqueio de contas
• Tributários: glosa de despesas, tributação indevida de lucros, autuação por movimentações não justificadas (35% IRRF — DL 1.598/77 art. 61)
• Empresariais: perda de credibilidade, dificuldade de obter crédito, impossibilidade de planejamento patrimonial

1. Extratos bancários

• Todas as contas PJ
• Todas as plataformas de pagamento (Hotmart, Kiwify, Eduzz, Stripe, PayPal etc.)
• Contas de investimento da empresa (CDB, renda fixa etc.)

Dica: muitas plataformas permitem criar um usuário para a Plano A — facilita o acesso direto e dispensa o envio mensal.

2. Faturas de cartão de crédito

• Apenas as faturas do cartão PJ
• Faturas do cartão pessoal não devem ser enviadas, mesmo se você usou para pagar algo da empresa

3. Notas fiscais de fornecedores

• Toda NF de serviço ou produto contratado pela empresa
• Inclui ferramentas, editores, agências, consultores, etc.
• Notas que a sua empresa emitiu não precisam ser enviadas — já temos via integração com plataformas e emissor

4. Contratos

• Contratos com prestadores de serviço
• Contratos de parceria (coprodução, divisão de receita, comissionamento)
• Contratos de aluguel, prestação de serviço, assessorias

5. Comprovantes de pagamento

• Boletos, transferências, PIX, reembolsos
• Sempre com descrição do que foi pago e para quem

6. Planilha de controle financeiro

Com a descrição de cada movimentação: quem recebeu, motivo, tipo de despesa, número da nota fiscal. Esse é o documento mais importante — sem ele, a contabilidade não tem como classificar corretamente cada despesa.

7. Reembolsos e divisão de despesas

Se você compartilha despesas com sócios ou parceiros: contrato de parceria, recibos de reembolso (Nota de Débito), planilha de controle (ver Seção 14).

8. Invoices e serviços contratados no exterior

Para ferramentas internacionais (Notion, Canva, Zoom etc.): salve e envie o invoice ou recibo. Mesmo sem nota fiscal brasileira, esse documento serve como base contábil e fiscal.

9. Planilha de produtos e serviços vendidos

Mantenha atualizada com nome do produto, modelo de parceria adotado e plataforma utilizada. Isso nos ajuda a entender como sua empresa funciona e a orientar emissão de notas e contratos.

No Docsend, você não precisa montar pastas. Ao enviar cada arquivo, basta selecionar a competência (o mês de referência) e a categoria — o sistema organiza tudo automaticamente assim:

COMPETÊNCIA: 04 - Abril / 2026
├── Extratos Bancários
├── Cartão de Crédito
├── Notas Fiscais de Entrada
├── Notas Fiscais de Serviços Tomados
├── Invoices e Recibos
├── Relatórios de Plataformas
├── Impostos Pagos
└── Controle Financeiro

Classificar na hora do envio evita que documentos se percam e faz o fechamento do mês correr mais rápido.

No Lucro Presumido, os tributos não vêm em uma única guia (como no Simples). Eles se dividem entre mensais e trimestrais, e o mês seguinte ao fim de cada trimestre concentra mais carga.

Tributos mensais (vencem todo mês)

• PIS — 0,65% sobre as notas emitidas
• COFINS — 3% sobre as notas emitidas
• ISS — 2% a 5% sobre as notas emitidas (varia por município)

Tributos trimestrais (vencem no mês seguinte ao fim do trimestre)

• IRPJ: 4,8% a 7% sobre o faturamento do trimestre (depende da atividade)
• CSLL: 2,88% sobre o faturamento do trimestre (serviços)

Os meses de abril, julho, outubro e janeiro são os mais "pesados" do ano — você paga o trimestre inteiro além dos mensais.

Calcule rapidamente o impacto da retenção na fonte sobre a sua próxima distribuição. Os valores são aproximados — para decisões reais, valide com o time da Plano A.

A regra de 10% de IRRF incide sobre o valor total distribuído no mês quando ultrapassa R$ 50.000 — não apenas sobre o excedente. Por isso, distribuir R$ 60.000 em um mês gera R$ 6.000 de IRRF; mas o mesmo R$ 60.000 dividido em 2 meses (R$ 30k cada) gera R$ 0 de IRRF.

Recomendação prática:

• Sempre que precisar de um valor acima de R$ 50k em uma única vez (ex.: comprar veículo, imóvel, investimento), avalie antecipar distribuições de R$ 50k/mês nos meses anteriores
• O limite de R$ 50k é por mesma PJ → mesma PF no mesmo mês; se há vários sócios, cada um tem seu próprio teto
• Atenção ao limite anual de R$ 600.000 — somando tudo que o sócio recebeu (não só dividendos)
• Mantenha pró-labore de pelo menos 1 salário mínimo para o sócio administrador independentemente da estratégia

Sempre que sua empresa contratar uma pessoa física sem CNPJ, é obrigatório registrar via RPA, independentemente de valor ou frequência:

1. Envio do contrato: contrato simples (objeto, prazo, valor) entre a empresa e o prestador
2. Documentos do prestador: CPF + comprovante de endereço
3. Informações de pagamento: data prevista + valor bruto acordado (antes dos descontos)
4. Registro na folha: a Plano A registra o prestador na folha de pagamento do mês, calcula INSS e IRRF
5. Envio do RPA: a Plano A envia o recibo com o valor líquido a ser pago + as guias dos encargos

Exemplo numérico

Cuidado com vínculo empregatício

Mesmo usando RPA, se a relação tiver elementos como subordinação, pessoalidade, habitualidade, controle de jornada e exclusividade prática, pode caracterizar vínculo CLT. Recomendamos contrato bem elaborado e validação jurídica para prestadores recorrentes.

Se o prestador é PF, ele paga ~11% de INSS sobre cada serviço (descontado pela empresa contratante) e ainda IRPF na declaração anual. Como MEI, ele paga uma guia única mensal (DAS-MEI) de aproximadamente R$ 80 — independentemente do volume faturado (até o teto MEI de R$ 81.000/ano).

Argumento para a empresa contratante: condicione novas contratações ao envio de nota fiscal. Quem quiser continuar prestando serviço migra para MEI; o resto sai do esquema informal e a empresa elimina o risco de retenção mal feita.

Plataformas como Principia (Provi) e TMB não apenas intermediam pagamentos — elas assumem o financiamento direto do comprador final. Nesses casos, os juros do parcelamento são receita financeira da própria plataforma (declarados na contabilidade dela como tal), não do infoprodutor.

Consequência prática: a NF do infoprodutor sai apenas pelo valor do produto, sem incluir os juros.

Já em plataformas tradicionais (Hotmart, Kiwify, Hubla), os juros são tratados pela própria plataforma como taxa de antecipação de recebíveis paga pelo infoprodutor — entram como receita bruta na NF normalmente. Esse entendimento foi consolidado pela Receita Federal na SC COSIT 94/2025.

Como decidir: verificar nos termos de uso da plataforma. Se ela "antecipa" o valor para você (recebe à vista, paga em até 30 dias), os juros entram na NF. Se ela "financia" o aluno (cobra os juros como receita financeira própria), os juros ficam fora.

Semanalmente

• Acessar o emissor (eNotas, Spedy, etc.)
• Verificar notas pendentes ou rejeitadas
• Corrigir erros (CPF faltando, endereço incompleto, dado inválido)
• Conferir se as vendas da plataforma foram integradas

Mensalmente

• Comparar relatório de vendas da plataforma com notas emitidas
• Conferir cancelamentos e reembolsos
• Validar se o faturamento total bate
• Enviar relatórios à contabilidade junto com extratos

Boa prática: pessoa interna responsável

O ideal é ter alguém da equipe (financeiro interno) responsável por essa rotina. Mesmo com automação, a conferência humana é o que evita autuação por divergências que só aparecem no cruzamento mensal de dados.

Nem toda compra vira despesa imediata no resultado. Itens de uso duradouro (mais de 1 ano) e valor relevante são ativos imobilizados — entram no patrimônio da empresa e são depreciados ao longo do tempo (ex.: notebook deprecia 20%/ano).

Isso muda o resultado: comprar R$ 10.000 em móveis como despesa reduz R$ 10.000 do lucro do mês. Como ativo, reduz apenas R$ 167/mês (R$ 2.000/ano de depreciação) — o lucro contábil fica maior, e potencialmente o imposto também.

Exemplos típicos de imobilizado: notebooks, câmeras, monitores, móveis, equipamentos de gravação, celulares.

Modelo A — Comissionamento

• O produtor emite 100% das notas fiscais ao cliente final com o valor total da venda
• O coprodutor é tratado como prestador de serviço para o produtor — emite NF de comissão para o produtor (não para o cliente final)
• A receita total é tributada no CNPJ do produtor
• Mais simples operacionalmente; serve em qualquer plataforma

Modelo B — Parceria de Negócios

• A plataforma divide a receita automaticamente entre os parceiros
• Cada CNPJ emite NF diretamente ao cliente final, proporcional à sua participação
• O cliente recebe duas (ou mais) notas fiscais por compra
• Cada CNPJ tributado apenas sobre a sua parte → redução tributária real
• Exige plataforma com suporte oficial + contrato robusto + coautoria comprovada

Coprodução 50/50 com venda total de R$ 120.000 (incluindo R$ 20k de juros de parcelamento), alíquota média 15% (Lucro Presumido):

Economia: R$ 6.750 por R$ 120k vendido = 6,75% bruto de economia tributária. Em uma operação de R$ 1 milhão/ano, são R$ 67.500 a mais no caixa da parceria.

No Modelo A, a divisão "50/50" no bruto vira 41/59 no líquido porque o especialista paga imposto sobre 100% da venda. Para equilibrar mantendo Comissionamento, é preciso reajustar a divisão bruta (ex.: 55/45 ou 60/40).

Baseado em SC COSIT 94/2025. Recomendamos elaboração ou revisão por advogado especializado em mercado digital.

1. Caracterização da coautoria — declarar que ambas as partes prestam serviço de forma conjunta e solidária ao cliente final
2. Distribuição de responsabilidades — quem cria os módulos, quem aparece nos vídeos, quem ministra mentorias, quem responde aos alunos
3. Coautoria nos materiais e certificados — o coprodutor deve ser citado nos certificados, página de vendas, área de membros
4. Responsabilidade solidária perante o cliente final
5. Emissão simultânea de notas fiscais com proporção de divisão
6. Referência à plataforma com modelo de Parceria de Negócios
7. Cláusula de riscos e investimentos — ambas as partes correm riscos operacionais e financeiros
8. Propriedade intelectual — coautoria do conteúdo, regras em caso de distrato
9. Distribuição de lucros — divisão pela plataforma + emissão individual de notas + recolhimento de tributos por cada parte
10. Cuidado com a linguagem — evitar termos como "comissão", "repasse", "remuneração pelo serviço ao criador" (reforçam a tese RFB de prestação de serviço)

Marco regulatório de 27/06/2025 — primeira manifestação oficial da RFB sobre coprodução digital. Tem efeito vinculante para auditores fiscais.

A tese da Receita:

1. Apenas o criador (expert) presta serviço ao cliente final
2. Toda a receita deve ser reconhecida no CNPJ do criador
3. Acordos privados entre criador e coprodutor não alteram a responsabilidade tributária (CTN art. 123)
4. Juros de parcelamento embutidos compõem a receita bruta
5. Cursos online são prestação de serviço — não produto digital (impede estratégias artificiais de classificar como e-book)

O que NÃO foi proibido: a divisão de notas continua viável. O que mudou foi o nível de exigência: agora exige coautoria real, prestação conjunta e responsabilidade solidária — comprovadas em contrato, materiais, plataforma e operação.

Roteiro de adequação para Produtor: revisar contrato; garantir presença real do coprodutor no produto; combinar emissão simultânea de NFs; priorizar plataformas com modelo oficial.

Roteiro de adequação para Coprodutor: aparecer nos materiais; atuar como mentor/facilitador; formalizar atuação como parte ativa; emitir NFs sincronizadas com o criador.

Ponto de virada crítico: R$ 50k/mês. Muitos infoprodutores continuam vivendo, precificando e fazendo metas como se a alíquota ainda fosse ~6% mesmo depois de cruzar para 10-11%. Essa diferença consome silenciosamente a margem.

No Lucro Presumido, a carga total tende a ficar entre ~13% a 19% sobre a receita — mais estável que o Simples. Geralmente compensa migrar acima de R$ 200k/mês.

Maneira errada: somar custo + lucro desejado e aplicar o imposto sobre esse total. Subestima o preço.

Fórmula correta:

preço de venda = (custo + lucro desejado) ÷ (1 − alíquota)

Exemplo (alíquota 12%)

Custo do produto/entrega: R$ 400. Lucro desejado: R$ 1.000.

Diferença: +13,6% no preço para garantir o mesmo lucro líquido.

1. Calcular o custo real por venda: produção + equipe + ferramentas + tráfego + reembolsos estimados
2. Definir o lucro líquido desejado por venda
3. Identificar a alíquota efetiva atual (Simples ou LP) — checar com a contabilidade
4. Aplicar a fórmula divide-by-1-alíquota → preço base
5. Adicionar a taxa da plataforma (a plataforma cobra sobre o preço final)
6. Adicionar a taxa de parcelamento média (compõe o valor pago pelo cliente e a base do imposto)
7. = Preço de oferta final

Empresa de serviços (cursos/mentorias) no Lucro Presumido. Faturamento bruto no trimestre: R$ 100.000.

1. IRPJ e CSLL (apuração trimestral sobre o lucro presumido)

2. PIS, COFINS e ISS (mensais sobre o faturamento)

3. Carga total

Total geral de tributos: R$ 13.330 → carga efetiva 13,33% sobre o faturamento.

Referências comuns no mercado digital (LP)

• Cursos/mentorias: ~13,33% a 16,33%
• E-books: ~5,93% a 6,73%
• Livros físicos: ~2,28% a 3,00%

Como muitas empresas do mercado digital operam 100% online, a sede fiscal pode ser escolhida estrategicamente. A depender do município, o ISS varia de 2% a 5% — diferença que pode chegar a ~3% no custo tributário total.

Isso impacta diretamente: lucro líquido, margem, quanto sobra para reinvestir em tráfego e equipe. Conversamos sobre isso em qualquer planejamento de mudança de regime.

Atenção: a sede fiscal precisa ser real — endereço com correspondência operacional, ou no mínimo escritório virtual com regularização municipal. Não é só "mudar o CEP no contrato".

Para a estratégia de e-book ser defensável em fiscalização, todos os pontos abaixo precisam estar presentes:

• ✅ O livro existe de verdade (PDF estruturado, revisão editorial, capa)
• ✅ O cliente sabe que está comprando o livro (descrito explicitamente na oferta)
• ✅ O livro tem valor próprio (não é só um bônus irrelevante)
• ✅ A proporção de preço entre curso e livro faz sentido
• ✅ A entrega é comprovável (área de membros, e-mail, link de download registrado)
• ✅ A documentação está organizada (termos de uso, contratos, registros)
• ✅ A estrutura fiscal está configurada corretamente (CNAEs, NF de produto/livro)
• ✅ Para livro físico: editora (pode ser a própria empresa com CNAE adequado), exemplar impresso, contrato editora-autor

Quando NÃO fazer sentido

• ❌ Dizer que 90% da venda é e-book quando o produto principal é o curso
• ❌ Não informar o livro na página de vendas
• ❌ Não ter o livro pronto / não entregar
• ❌ Tratar bônus genérico como produto principal
• ❌ Fazer sem documentação editorial mínima

Durante toda a transição, infoprodutores precisam acompanhar tanto o sistema antigo quanto o novo — é um período de complexidade dobrada. A Plano A já está adaptando os processos.

• Contratos com parceiros: precisam prever quem suporta IBS/CBS e como o split payment afeta os repasses
• Precificação: a alíquota efetiva combinada (IBS + CBS) deve ser revisada conforme as faixas de transição
• Plataformas: Hotmart, Kiwify e similares vão implementar o split payment automaticamente — você recebe o valor já líquido de tributo
• Afiliados/coprodutores: a divisão de receita precisa considerar a lógica nova de IBS/CBS
• Imunidade de livros permanece sob a Reforma (LC 214 preservou) — mantém a estratégia de e-book como alavanca tributária

Antes da Lei 15.270, uma das vantagens centrais da holding era concentrar dividendos das empresas operacionais no PJ holding (isentos), e distribuir para a PF de forma planejada (também isenta). Isso acabou em parte:

• Distribuições mensais >R$ 50k da holding para a PF agora têm 10% de IRRF
• Acima de R$ 600k/ano recebidos no total, há tributação mínima de até 10%
• O redutor por bitributação (limite combinado PJ+PF de 34%) protege parcialmente — mas exige planejamento

Conclusão: holding continua útil para sucessão, blindagem patrimonial e organização — mas a alavanca tributária pura ficou bem menor. A decisão precisa olhar o conjunto, não só a economia de IR.

1. Ganho por compra vantajosa

Quando um sócio integraliza quotas de uma empresa operacional na holding por valor inferior ao valor de mercado, pode ser caracterizado ganho tributável. A jurisprudência do CARF é favorável quando há controle comum (Natura, Gerdau), mas o risco residual existe — exige análise técnica.

2. AFAC sem documentação

Aporte para futuro aumento de capital precisa cumprir prazo de 120 dias para alteração contratual; ser irretratável; ser exclusivo aos sócios atuais. Mal feito, pode ser reclassificado e tributado.

3. ITCMD na transmissão

Doação de quotas de holding para herdeiros gera ITCMD — base de cálculo inclui PL + goodwill. Alíquotas variam entre estados (3% a 8%). Planejamento sucessório em vida pode reduzir, mas exige cronograma.

4. Holding pura × patrimonial × mista

Cada estrutura tem implicações tributárias e operacionais diferentes. Holding pura (só participações) tem regime específico; holding patrimonial (imóveis) tem outro. Misturar pode complicar.